Em conformidade com a Lei Complementar… (COMPEC UFAM 2024)

Questões de AFO e Direito Financeiro · COMPEC UFAM

AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoalCOMPEC UFAM 2024

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Em conformidade com a Lei Complementar 101/2000, a repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais, previstos no art. 19:

ANa esfera federal: 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo.BNa esfera estadual: 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado.CNa esfera municipal: 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.DNa esfera estadual: 3% para o Judiciário.ENa esfera federal: 0,6% para o Ministério Público da União.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.