Questões de Direito Constitucional · NUCEPE UESPI
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioNUCEPE UESPI 2012
CM Teresina
Questão de Direito Constitucional
Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, entre outros, legislar sobre as matérias de competência do Município, EXCETO no que se refere:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.