A LEI N. 12.403/11, QUE ALTEROU O CPP. (Com. Exam. (MPF) 2012)

Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (MPF)

Direito Processual PenalMandado de prisão e uso de algemasCom. Exam. (MPF) 2012

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A LEI N. 12.403/11, QUE ALTEROU O CPP.

A( ) Se a infração for inafiançável. a falta de exibição do mandado obstará à prisão ;B( ) Qualquer agente policia l poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão regist rado no Conse lho Nacional de Justiça. desde que dentro da competência territorial do Juiz que o expediu ;C( ) Quando as autoridades locais tiverem funda das razões para duvidar da legitimidade da pessoa do executor da ordem prisional ou da legalidade do mandado que este apresentar. não poderão pôr em custódia o réu até que fique esclarecida a dúvida ;D( ) Se o executor do mandado prisional verifi car que o réu entrou ou se encontra em alguma casa. o morador será intimado a entrega-lo. à vista da ordem de prisão . Se não for obedecido imediatamente. o executor convocará duas testemunhas e entrará á força na casa . arrobando as porta s, sendo dia. se preciso for.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.