Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoAbuso de poderCebraspe 2010

MPU

Questão de Direito Administrativo

UnB/CESPE – MPU Acerca do poder de polícia, do poder hierárquico e do abuso de poder, julgue os próximos itens. A invalidação da conduta abusiva de um agente público pode ocorrer tanto na esfera administrativa quanto por meio de ação judicial, e, em certas circunstâncias, o abuso de poder constitui ilícito penal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.