No que tange à disciplina constituciona… (PR4 (UFRJ) 2015)

Questões de Direito Constitucional · PR4 (UFRJ)

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)PR4 (UFRJ) 2015

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No que tange à disciplina constitucional das penas, assinale a resposta correta.

AO princípio do devido legal substantivo impede que o direito brasileiro admita as penas de perdimento de bens.BQuando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, caberá ao juiz competente relaxar a prisão decretada.CO direito brasileiro não está autorizado a prever hipóteses em que o civilmente identificado seja constrangido ao processo datiloscópico.DConsoante jurisprudência do STF, haverá prisão civil por dívida exclusivamente no caso do devedor voluntário e inescusável de alimentos.EA possibilidade de extensão e execução da obrigação civil ex-delicto aos sucessores constitui uma exceção ao princípio da pessoalidade das penas.

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