Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)OBJETIVA CONCURSOS 2026

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Questão de Legislação Penal Especial

Considerando-se a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a respeito das medidas protetivas de urgência, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) O juiz pode determinar o afastamento do agressor do lar. ( ) Pode haver suspensão do porte de armas do agressor. ( ) O agressor pode ser proibido de se aproximar da vítima, mas não de seus familiares.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.