Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (MPE SP)

Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984Com. Exam. (MPE SP) 2011

MPE SP

Questão de Direito Processual Penal

Concedido o livramento condicional: 03/08/11 I. o Juiz não poderá modificar as condições por ele especificadas na sentença; II. o condenado declarará se aceita as condições especificadas pelo Juiz na sentença; III. o benefício poderá ser revogado se o liberado vier a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença recorrível, por crime cometido durante sua vigência; IV. na hipótese de revogação facultativa, mantido o livramento condicional, o Juiz deverá advertir o liberado, sendo-lhe vedado agravar as condições por ele especificadas na sentença; V. praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, suspendendo o curso do livramento condicional. Está correto apenas o que se afirma em

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