Questões de Direito Administrativo · Fundep
Direito AdministrativoUso de bens públicos por particularesFundep 2019
Pref Uberlândia
Questão de Direito Administrativo
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A Lei Complementar nº 12.815/2017, que dispõe acerca da autorização de uso de áreas públicas ociosas do Município de Uberlândia, estabelece que o autorizatário poderá realizar, na área pública ociosa, as seguintes atividades previamente definidas no Termo de Autorização, destinadas à preservação, desde que não tenham cunho comercial, exceto:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.