Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005Avança SP 2023
CM Jaguariúna
Questão de Direito Administrativo
A lei dispõe sobre normas gerais para os entes federativos contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. Destarte, assinale a alternativa correta. I - O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado. II - A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados. III - Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o SUS.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.