Segundo a Lei Orgânica Municipal de Vil… (INCAB (ex-FUNCAB) 2012)

Questões de Direito Administrativo · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativoINCAB (ex-FUNCAB) 2012

Pref Vila Velha

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Vila Velha, a competência para fiscalizar e controlar diretamente os atos da Administração direta, indireta ou fundacional é:

Ad a C â m a r a M u n i c i p a l e d o p r e f e i t o , concorrentemente.Bexclusiva do prefeito.Cdo Tribunal de Justiça Estadual, com a devida anuência do prefeito.Dda Assembleia Legislativa do Estado, após recebimento de relatório elaborado pelos vereadores.Eexclusiva da Câmara Municipal.

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