Question

Sobre o que dispõe a Lei nº. 7.210/84 (Lei de Execução Penal) assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

D) A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado, por exemplo, praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. 16

Answer

A) O condenado que cumpre a pena em regime fechado, semi-aberto ou aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena.

Answer

B) Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, somente no caso de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão.

Answer

C) É admitido o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar, por exemplo, de condenado maior de 60 (sessenta) anos de idade.

Answer

E) O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se somente aos inimputáveis referidos no artigo 26, caput, do Código Penal.

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