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Questões de Direito Administrativo · IDECAN

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratosIDECAN 2014

CNEN

Questão de Direito Administrativo

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“Segundo a Lei nº 10.520/2002 do pregão eletrônico, quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar‐se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciado no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até , sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior, segundo as normas do pregão eletrônico.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.