Questões de Direito Civil · IAUPE
Direito CivilEstatuto da Cidade – Lei 10.257/2001IAUPE 2024
Pref Olinda
Questão de Direito Civil
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Segundo a Lei nº 10.257/2001, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, quando decorrida a cobrança do IPTU progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, no prazo de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.