Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do ConsumidorFCC 2007
ANS
Questão de Legislação Penal Especial
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Considere os seguintes requisitos: I . o preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II. o domicílio onde será proposta ação por responsabilidade civil do fornecedor; III. os acréscimos legalmente previstos; IV. o número e a periodicidade das prestações; V. a soma total a pagar, não sendo caso de financiamento. De acordo com a Lei no 8.078/90, no que concerne ao fornecimento de produtos ou serviços, quando envolver outorga de crédito ou concessão de financiamento, os requisitos mínimos obrigatórios que deverão ser informados prévia e adequadamente pelo fornecedor ao consumidor são os indicados APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.