Questões de Direito Constitucional · ENERGIAESSENCIAL
Direito ConstitucionalSaúde e Sistema Único de SaúdeENERGIAESSENCIAL 2012
PM SC
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o Art. 200 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: I – controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; II – incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico; III – colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. Quais afirmativas acima estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.