Questões de Direitos Humanos · Cebraspe

Direitos HumanosConvenção sobre os Direitos das Pessoas com DeficiênciaCebraspe 2019

TJ BA

Questão de Direitos Humanos

A respeito de medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis das pessoas com deficiência, julgue os itens a seguir. I A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação estará sujeita ao duplo grau de jurisdição. II Em caso de desistência ou abandono da ação, a titularidade ativa deverá ser assumida necessariamente pelo MP. III Certidão necessária à instrução do feito poderá ser negada caso a justificativa para o indeferimento do pedido seja o fato de o interesse público impor sigilo àquela informação. IV Por ausência de legitimidade, as fundações ou autarquias que incluam entre suas finalidades institucionais a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência deverão representar ao MP ou à DP os atos que ensejem a propositura de medida judicial. Estão certos apenas os itens

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.