Dentre as vedações do último ano de man… (Com Exam Pref Bauru 2024)

Questões de AFO e Direito Financeiro · Com Exam Pref Bauru

AFO e Direito FinanceiroRestos a pagar e obrigações em fim de mandatoCom Exam Pref Bauru 2024

Pref Bauru

Dentre as vedações do último ano de mandato do prefeito, é nulo de pleno direito:

AO ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 280 (duzentos e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular.BO ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular.CO ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do titular.DO ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 150 (cento e cinquenta)

Mais questões de Restos a pagar e obrigações em fim de mandato

Quadrix 2026Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é vedado ao titular de Poder ou órgão (nos dois últimos quadrimestres do mandato) contrair obrigação d…
Quadrix 2026Nos dois últimos quadrimestres do mandato, é vedada ao titular de poder ou órgão a contração de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou cujas…
FUCAPSUL 2026De acordo com o art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, assinale a alternativa correta. Durante os últimos dois quadrimestres do mandato, a assessoria contábil de determi…
AROEIRA 2026Nos últimos quatro meses do mandato, um prefeito emite ordens de serviço de obras de drenagem (R$ 8 milhões) e assina medições de R$ 3 milhões sem que haja disponibilidade de caix…
Vunesp 2026Para garantir a responsabilidade fiscal e impedir que o gestor deixe dívidas para seu sucessor sem a devida contrapartida financeira, em municípios, veda-se tanto ao Prefeito como…

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.