De acordo com a Constituição Federal: (AMEOSC 2015)

Questões de Direito Constitucional · AMEOSC

Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisAMEOSC 2015

Pref Guaraciaba (SC)

De acordo com a Constituição Federal:

AA prática do racismo constitui crime afiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.BA lei considerará crimes inafiançáveis e suscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.CConstitui crime inafiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.DNenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.