A imunidade formal é garantia legislati… (Fundep 2007)

Questões de Direito Constitucional · Fundep

Direito ConstitucionalImunidades parlamentaresFundep 2007

TJ MG

A imunidade formal é garantia legislativa que:

Aexclui a responsabilidade penal do congressista, por motivo de opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.Bestende-se aos deputados estaduais e aos vereadores, desde a expedição do diploma.Cinviabiliza a suspensão da prescrição enquanto durar o mandato parlamentar, uma vez sustado o processo.Dimpede a prisão de congressista, desde a expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.