Question

São criadas por lei duas gratificações a serem pagas a servidores municipais estatutários ativos: o auxílio-moradia e o auxílioalimentação, visando a indenizar o servidor por despesas quando se desloca eventualmente para local diverso de sua residência e para a sua alimentação durante o expediente, respectivamente. O Município é então demandado judicialmente pela Associação dos Servidores Municipais Inativos que pleiteia a extensão das referidas gratificações aos seus associados. Considerando o caso exposto e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Accepted Answer

E) não é possível a extensão de ambas as gratificações aos servidores inativos, pois nem todos os benefícios concedidos aos servidores em atividade são compatíveis com a situação do aposentado.

Answer

A) apesar de terem sido concedidas genericamente as gratificações e, por tal razão, a todos os servidores devida, não é possível a extensão aos inativos por ausência de previsão legal;

Answer

B) por terem sido concedidas irrestritamente, as gratificações são devidas a todos os servidores, ativos e inativos, e devem ser pagas pela Administração aos inativos com fundamento no princípio da isonomia;

Answer

C) apesar de não terem direito ao auxílio-moradia, os servidores inativos têm direito ao auxílio-alimentação, que possui natureza genérica;

Answer

D) por terem sido concedidas irrestritamente, as gratificações são devidas a todos os servidores, ativos e inativos, e devem ser pagas pela Administração aos inativos com fundamento no princípio da isonomia, mas somente os servidores inativos aposentados previamente à edição da lei têm direito à percepção das gratificações;

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