Sobre o princípio da exclusividade orça… (COMPEC UFAM 2023)

Questões de AFO e Direito Financeiro · COMPEC UFAM

AFO e Direito FinanceiroPrincípio da exclusividadeCOMPEC UFAM 2023

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Sobre o princípio da exclusividade orçamentária, é INCORRETO afirmar que ele:

Adetermina que a lei orçamentária anual não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.Bestá previsto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal de 1988, com as exceções de autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.Cestá relacionado ao princípio da legalidade, que estabelece que nenhuma despesa pública pode ser realizada sem prévia autorização legislativa.Dimpede que a lei orçamentária anual contenha dispositivos relativos ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias.Evisa evitar que o Poder Executivo utilize a lei orçamentária como instrumento de barganha política com o Poder Legislativo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.