Questão de Direito Constitucional

61. Segundo a Lei no 8.429/92, bem como as demais normas aplicáveis à espécie, as cominações pela prática de atos de improbidade administrativa (A) são independentes nas esferas penais, civis e administrativas cabíveis, mas, havendo absolvição do autor em processo criminal, as demais sanções são afastadas. (B) permitem a cumulação de sanções, mas uma sanção aplicada numa esfera não pode ser aplicada novamente em outra, sob pena de punição excessiva ao agente. (C) determinam que a decisão penal absolutória, em r azão da falta de provas da existência do fato, i mpede a discussão e valoração dos mesmos fatos, na esfera cível. (D) não admitem que a decisão transitada em julgado na esfera penal possa expandir seus efeitos na seara cível e administrativa. (E) serão aplicadas individualmente, sendo um tipo de sanção para cada conduta, não podendo haver cumulação de sanções para uma única conduta.