Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativasLegalle 2026
Pref Pinto Bandeira
Questão de Direito Administrativo
(A) Assim como a 1a parte está correta, tem-se que a 2u parte tambem está. (B) Enquanto a 1a parte está incorreta, sabe-se que a 2u parte não está. (C) Assim como a 1a parte está incorreta, tem-se que a 2u parte também está. (D) Enquanto a 1a parte está correta, sabe-se que a 2u parte não está. b
Analise as assertivas que seguem, as quais apresentam competências que não são entendidas como privativas do Prefeito, conforme Lei Orgânica: I. Oficializar e sinalizar, obedecidas as normas urbanísticas, as vias e logradouros públicos. II. Decidir sobre os requerimentos, reclamações ou representaçÕes que lhe forem dirigidas em materia da competência do Executivo Municipal. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.