Question

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A chamada “desapropriação para política urbana” é uma espécie de desapropriação de competência dos municípios, conforme o artigo 182 da Constituição Federal de 1998 e a Lei n 10.257 de 2001. São condições para a utilização do instrumento de desapropriação nessa modalidade:

Accepted Answer

A) Especificação no plano diretor da área em que o imóvel está inscrito, lei municipal autorizando tal medida, e que o proprietário não atenda às medidas anteriores que a lei determina.

Answer

B) O ato administrativo reconhecendo a utilidade e necessidade pública e o interesse social naquele imóvel.

Answer

C) O ato administrativo reconhecendo a utilidade e necessidade pública, o interesse social naquele imóvel e o pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro.

Answer

D) Especificação no plano diretor da área em que o imóvel está inscrito, lei federal autorizando tal medida, o pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro.

Answer

E) O ato administrativo reconhecendo a utilidade e necessidade pública, o interesse social naquele imóvel, especificação no plano diretor da área em que o imóvel está inscrito, o pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro.

Lei seca citada

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