Question

Com base na Lei n 8.821/89 e suas alterações (até 03.03.2004), assinale a assertiva incorreta.

Accepted Answer

A) Nas transmissões causa mortis, o contribuinte é o autor da sucessão, representado, perante o fisco, pela figura do espólio.

Answer

B) Nas doações, o contribuinte do imposto é o donatário, quando o doador não for domiciliado ou residente no país.

Answer

C) Os pais respondem solidariamente pelo imposto devido pelos filhos menores, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.

Answer

D) A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens, dos títulos ou dos créditos transmitidos, apurado mediante avaliação realizada pela Fazenda Pública Estadual ou avaliação judicial, expresso em moeda corrente nacional e o seu equivalente em UPF-RS, obedecidos os critérios fixados em regulamento.

Answer

E) As alíquotas do ITCD para a transmissão causa mortis por sucessão legítima são estabelecidas a partir do resultado da soma dos valores venais da totalidade dos bens imóveis situados no Rio Grande do Sul, bens móveis, títulos e créditos, bem como direitos a eles relativos, compreendidos em cada quinhão, variando de 1% a 8% (um a oito por cento), segundo o valor apurado. o

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