Questão de Direito Tributário

Analise as seguintes afirmativas: I. O IPTU é exemplo de imposto sujeito a lançamento por homologação. II. Uma Lei Ordinária Municipal, publicada em 1º de setembro de 2013, aumentou a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos – ITBI. De acordo com a legislação tributária, o município poderá cobrar os tributos com base na lei aprovada, em setembro de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2014. III. O imposto sobre serviços de qualquer natureza é de competência municipal, tendo suas alíquotas máximas e mínimas estabelecidas por meio de Lei complementar. Assinale a alternativa CORRETA.