Questões de Direito Tributário · Com. Conc. MPE BA
Direito TributárioOutros temasCom. Conc. MPE BA 2010
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Questão de Direito Tributário
Analise a veracidade das seguintes frases: I - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública, quando houver relação de consumo. II - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública que verse sobre tributos. III - O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública destinada a requerer intervenção compulsória, de pessoa vítima de alcoolismo, para tratamento de saúde. Assinale a(s) frase(s) correta(s):
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