Question

A Emenda Constitucional nº. 47/2005 é fruto da aprovação da denominada “PEC Paralela da Previdência”, elaborada à época da aprovação da Emenda Constitucional nº. 41/2003, com o objetivo de amenizar, melhorando as regras de transição, o seu impacto em relação àqueles que estariam sendo surpreendidos pelas novas disposições constitucionais a respeito do assunto. Sobre as novidades trazidas por tal Emenda, podemos afirmar que, EXCETO:

Accepted Answer

E) Alterou as regras para a concessão de aposentadoria com proventos integrais, para o servidor da União, Estados e dos Municípios, que tenham ingressado no serviço público até 31/12/2003.

Answer

A) Estabeleceu não serem computadas, para efeito dos limites remuneratórios, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. www.consulplan.net atendimento@consulplan.com - 5 -

Answer

B) Incluiu, como aposentadoria especial, os servidores que exerçam atividades de risco.

Answer

C) Implementou o sistema especial de inclusão previdenciária ao ampliar a possibilidade de inclusão para os trabalhadores sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda.

Answer

D) Garantiu a paridade plena com os servidores em atividade, com relação aos servidores inativos.

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