Questões de Direito Administrativo · Fundatec
Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipalFundatec 2024
Prefeitura Municipal de Arroio do Sal/RS Concurso Público nº
Questão de Direito Administrativo
Ainda de acordo com a Lei nº 1.053/2001, em relação à responsabilidade do município sobre as edificações e sua manutenção, analise as assertivas a seguir: I. Aprovar projetos e licenciar obras em conformidade com a legislação municipal. II. Fornecer o “Habite-se”. III. Exigir manutenção permanente e preventiva das edificações em geral. IV. Notificar e, quando for o caso, autuar o proprietário do imóvel e/ou responsável técnico pelo descumprimento da legislação pertinente. Quais estão corretas?
Mais questões de Código de posturas e poder de polícia municipal
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.