A respeito do tema “Direitos e Garantia… (IAUPE 2012)

Questões de Direito Constitucional · IAUPE

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)IAUPE 2012

JUCEPE

A respeito do tema “Direitos e Garantias Fundamentais” assegurados na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

AOs direitos fundamentais têm como titulares as pessoas naturais, as pessoas jurídicas e as pessoas estatais.BOs direitos fundamentais são irrenunciáveis, admitindo-se, diante de um caso concreto, a renúncia temporária e excepcional.CAs normas que estabelecem os direitos e garantias fundamentais são de caráter preceptivo e não, meramente programático. Entretanto, algumas delas têm eficácia limitada, dependentes de regulamentação para a produção de seus efeitos essenciais.DA enumeração dos direitos e garantias na Constituição Federal é exaustiva, não podendo ser estabelecidos outros direitos, além dos já previstos.EOs direitos fundamentais não dispõem de caráter absoluto, visto que encontram limites nos demais direitos igualmente consagrados pelo texto constitucional.

Mais questões de Direitos e garantias fundamentais (art. 5º)

Ver as 2.967 questões de Direitos e garantias fundamentais (art. 5º)

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.