Assinale a alternativa que consigna cor… (Vunesp 2023)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espéciesVunesp 2023

TJ RJ

Assinale a alternativa que consigna corretamente uma Súmula do Supremo Tribunal Federal.

AO Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.BCabe ação declaratória de constitucionalidade de lei Estadual derivada da sua competência legislativa municipal.CNão viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afasta a sua incidência no todo ou em parte.DSomente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.EHá prazo de preclusão para a representação de inconstitucionalidade prevista na Constituição Federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.