Questões de Legislação Penal Especial · Consulplan
Legislação Penal EspecialEstatutos e regimes jurídicos de servidores estaduais e municipaisConsulplan 2024
Pref Miracema
Questão de Legislação Penal Especial
Tendo em vista que aplicam-se à sindicância, no que couber, os procedimentos previstos para o processo disciplinar. De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 796/1999, da sindicância poderá resultar:
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