Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalComunicação socialCebraspe 2014
CAM DEP
Questão de Direito Constitucional
Acerca do exame de outorgas e das renovações de serviços de radiodifusão, julgue os próximos itens. A renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens dependerá da aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.