Assinale a assertiva equivocadamente es… (FAU UNICENTRO 2017)

Questões de Direito Constitucional · FAU UNICENTRO

Direito ConstitucionalSanção, veto e promulgaçãoFAU UNICENTRO 2017

CM Mato Rico

Assinale a assertiva equivocadamente escrita:

AA diferença entre a promulgação e a publicação é que a primeira tem por objetivo dar conhecimento da existência da lei para os órgãos da administração, aos encarregados de dar a sua execução, enquanto a publicação dá conhecimento aos particulares. Pela promulgação a lei torna-se eficaz para as pessoas administrativas e pela publicação a eficácia é para o público.BNão há diferença etimológica entre promulgação e publicação, sendo estes vocábulos adotados por sinônimos no ordenamento jurídico brasileiro.CÉ através da promulgação que a lei passa a existir no mundo jurídico e está apta a produzir efeitos.DA publicação constitui instrumento pelo qual se transmite a promulgação, aos destinatários da lei.EAs leis nem sempre entram em vigor na data de sua publicação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.