Quanto à responsabilidade civil das pes… (FACAPE 2013)

Questões de Direito Administrativo · FACAPE

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do EstadoFACAPE 2013

Pref Petrolina

Quanto à responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, é INCORRETO afirmar que:

AO Estado poderá ajuizar ação regressiva contra o agente público responsável pelos danos, nos casos de dolo ou culpa.BPara a caracterização da responsabilidade civil do Estado, faz-se necessário que o ato lesivo seja praticado por agente de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviço público.CA responsabilidade civil do Estado adotada pela Constituição Federal funda-se na teoria do risco integral.DA responsabilidade pelos riscos decorrentes da atividade administrativa não demanda aferição da culpa do agente causador do dano, porém, admite-se pesquisa em torno da culpa da vítima, para o fim de abrandá-la ou mesmo excluí-la.EA responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva.

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