Questões de Direito Constitucional · Unifil

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialUnifil 2019

Pref Jardim Alegre

Questão de Direito Constitucional

3

De acordo com a Lei Orgânica no Município de Jardim Alegre/PR, Título III Da Administração do Município, Capítulo IV – Dos Servidores Públicos, a respeito do Art. 89, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa que apresente a sequência correta. ( ) No parágrafo primeiro ressalta-se que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, dentre vários aspectos, os requisitos para investidura no cargo. ( ) No parágrafo segundo diz que o Município manterá programa para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção da carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos com órgãos estaduais, federais ou instituições privadas. ( ) No parágrafo terceiro, aplica-se aos servidores ocupantes de cargos públicos o disposto no Art. 7º da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.