De acordo com a Lei Orgânica de Mariana… (FCM - CEFETMINAS 2021)

Questões de AFO e Direito Financeiro · FCM - CEFETMINAS

AFO e Direito FinanceiroNormas constitucionais de finanças públicas e competência legislativaFCM - CEFETMINAS 2021

IPREV Mariana

De acordo com a Lei Orgânica de Mariana, NÃO compete ao Município instituir imposto sobre

Aa propriedade de veículos automotores - IPVA.Ba propriedade predial e territorial urbana - IPTU.Cos serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência do Estado, nos termos da Constituição da República e da legislação complementar específica - ISSQN.Da transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.