Question

(PMM/URCA 2025) Assinale a alternativa considerada INCORRETA acerca de Licenciamento Ambiental (LA): 11

Accepted Answer

D) As Autorizac¸ ões Ambientais (AA) são instrumentos de licenciamento e autorizac¸ ões para intervenc¸ ão ambiental, podendo ser utilizadas com diferentes finalidades. No Ceará é concedida aos empreendimentos ou atividades consideradas de impacto ambiental não significativo - AINS (denominada também de Autorizac¸ ão Ambiental de Funcionamento Simples - AAFS).

Answer

A) Trata-se de um procedimento administrativo por meio do qual o Poder Público, por meio do órgão ambiental competente, licencia a localizac¸ ão, a instalac¸ ão, a ampliac¸ ão e a operac¸ ão de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou que possam causar degradac¸ ão ambiental considerando as disposic¸ ões legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis a cada caso.

Answer

B) O LA pode gerar: ato administrativo de natureza jurídica vinculada (licenc¸a ambiental) ou, quando pertinente, ato jurídico de natureza discricionária, com caráter precário (autorizac¸ ão ambiental).

Answer

C) A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), Lei Federal nº 6.938/1981, consolidou no Brasil a necessidade de realizac¸ ão de licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras.

Answer

E) A Avaliac¸ ão de Impacto Ambiental (AIA) é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, fundamental no processo de licenciamento ambiental, que tem por finalidade identificar, prever e interpretar os efeitos ambientais, econômicos e sociais que podem advir da implantac¸ ão de atividades antrópicas, e propor ac¸ ões de monitoramento e controle desses efeitos pelo Poder Público e pela sociedade.

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