Question

Considere-se a existência de uma lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de concessão de uso de bens móveis e Imóveis (galpão de reciclagem), bem como firmar contrato de prestação de serviços de gestão de resíduos sólidos, com determinada Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis existente no Município. Afirma o Legislativo Municipal que a lei guarda constitucionalidade e plena legalidade, face à competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para legislar sobre meio ambiente e combate à pobreza, regulamentando serviços. Além disso, afirma ser possível a dispensa de licitação, para a mencionada contratação, concluindo que é possível dispor sobre regras específicas no que tange à contratação, desde que atendam às particularidades do ente municipal. Com relação a sua pertinência, a lei em comento é

Accepted Answer

E) inconstitucional, por ferir o princípio da impessoalidade, além de não promover a necessária licitação para a concessão de bens móveis e imóveis, notadamente do galpão de reciclagem.

Answer

A) compatível com o texto constitucional, favorecendo o princípio da economicidade.

Answer

B) incompatível com o texto da Lei no 14.133/2021, por não realizar o processo licitatório, mandamental com relação à coleta de lixo.

Answer

C) compatível com a Lei no 14.133/2021, desde que haja dotação orçamentária própria para a concretização contratual.

Answer

D) compatível com a Constituição Federal, já que tão somente fixa parâmetros para a concretização de determinada contratação.

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