O advérbio notadamente, expressamente r… (CEAF MPRN 2014)

Questões de Direito Administrativo · CEAF MPRN

Direito AdministrativoImprobidade administrativaCEAF MPRN 2014

MPE RN

O advérbio notadamente, expressamente redigido na parte final dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade, significa:

AQue as condutas enumeradas nos incisos dos referidos artigos são taxativas.BEm nome do princípio da tipicidade, não são permitidas imputações que não sejam resultado da conjugação do disposto no caput com a conduta descrita nos incisos.CO rol previsto nos incisos é exemplificativo, mas a conduta tem de estar subsumida ao disposto no caput dos artigos.DO que importa são as condutas descritas nos incisos, pois o notadamente implica na restrição do alcance do caput dos artigos 9º, 10 e 11 da LIA.

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