Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espéciesVunesp 2023
CM Aparecida
Questão de Direito Constitucional
Determinada Câmara de Vereadores pretende pautar a votação de projeto de lei. Em análise técnica, constatou- -se que não foi observado o devido processo legislativo para sua tramitação. Nesse sentido, é correto afirmar que o projeto de lei pode ser submetido
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.