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Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979Vunesp 2020
Pref Ilhabela
Questão de Direito Administrativo
Além das penalidades previstas na Lei Municipal no 32/1975, serão aplicadas multas diárias de 10 (dez) UFIRs por metro linear de rua ou logradouro público executado sem licença, caso o responsável não regularize o empreendimento dentro do prazo, a contar da n otificação, de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.