Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialVunesp 2024
Pref Mogi Cruzes
Questão de Direito Constitucional
Kátia, mãe de uma aluna de escola de educação infantil, comentava com seu esposo que o ensino religioso regulamentado em lei, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas municipais, respeitando-se a opção confessional dos educandos. Conforme a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, em seu artigo 213 essa afirmação de Kátia, está
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.