Ao se celebrar um negócio jurídico pode… (Com. Conc. (PGE GO) 2013)

Questões de Direito Civil · Com. Conc. (PGE GO)

Direito CivilInadimplemento das obrigações e cláusula penalCom. Conc. (PGE GO) 2013

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Ao se celebrar um negócio jurídico podem-se pactuar obrigações exigíveis em caso de inexecução, entre as quais, a cláusula penal que, hodiernamente

Apode ser estipulada para a ocorrência de mora, tendo nesse caso mera função punitiva.Bpode ser pactuada no ato em que institui a obrigação, ou em ato anterior ou posterior a ela.Ctem por função principal reforçar o vínculo obrigacional e, secundária estipular perdas e danos.Dincide somente quando se caracteriza a inexecução por descumprimento intencional da obrigação.Ese caracteriza por incidir nos limites determinados pelo inadimplemento absoluto e como indenização.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.