Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosPR4 (UFRJ) 2023
UFRJ
Questão de Direito Constitucional
A Lei Federal nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, é fundamental para a sociedade brasileira, pois estabelece regras sobre tratamento de dados pessoais por organizações públicas e privadas. Sua importância reside na proteção da privacidade dos cidadãos, conferindo mais controle sobre suas informações pessoais. A LGPD contribui para um ambiente digital mais ético e seguro, promovendo a confiança dos usuários em relação ao manuseio de seus dados. Para os efeitos desta lei, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.