Questões de Direito Administrativo · FUNVAPI
Direito AdministrativoAlienação de bens públicosFUNVAPI 2022
CM Sanharó
Questão de Direito Administrativo
A alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) do valor constante da alínea “a” do inciso II, do art. 23, da lei nº 8.666/1993. Esta forma de alienação se entende por:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.