Assinale a alternativa que NÃO correspo… (IAUPE 2024)

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaIAUPE 2024

Pref Olinda

Assinale a alternativa que NÃO corresponde à hipótese de vedação de instituição de impostos pela Lei Orgânica do Município de Olinda.

AInstituir imposto sobre patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.BInstituir imposto no mesmo exercício financeiro, em que haja sido publicada a lei que os institui ou aumentou.CInstituir imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.DInstituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.EInstituir imposto em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.