A respeito de mandado de injunção, assi… (Cebraspe 2019)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalMandado de injunçãoCebraspe 2019

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A respeito de mandado de injunção, assinale a opção correta.

AÉ cabível mandado de injunção para exigir do Poder Legislativo a edição de regulamentação dos direitos do nascituro.BMandado de injunção é instrumento do sistema de controle concreto e difuso da omissão inconstitucional.CÉ cabível mandado de injunção para questionar a efetividade de lei que regulamente disposição constitucional.DMandado de injunção não é o meio próprio para requerer a concessão de aposentadoria especial em função do exercício de atividade insalubre.ESentença de mandado de injunção não tem o efeito de estabelecer as condições em que se dará o exercício do direito pleiteado.

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