Questão de Legislação Penal Especial

O Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA assegura a crianças e adolescentes direitos fundamentais diretamente vinculados ao princípio da proteção integral. Conforme dispõe o Art. 15, as crianças e os adolescentes possuem direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, reconhecidos como pessoas humanas em desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais assegurados pela Constituição e pelas leis. O direito à liberdade, por sua vez, abrange diversos aspectos, entre eles: I.Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais. II.Opinião e expressão. III.Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação. É CORRETO o que se afirma em: