Em relação aos direitos e deveres indiv… (IGECS 2020)

Questões de Direito Constitucional · IGECS

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)IGECS 2020

CM Jandira

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

AA pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, somente poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.BA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.CTodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que devidamente autorização da autoridade competente e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.DAs entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados apenas judicialmente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.